METARED: TERMOS LEGAIS DOS UTILIZADORES E TERMOS ESPECÍFICOS PARA OS COLABORADORES

1. INFORMAÇÃO LEGAL E ACEITAÇÃO DOS TERMOS

A Fundação Universia, com o CIF G-84545409, sede social em Avenida de Cantabria s/n, 28660, Boadilla del Monte, Madrid, e inscrita no Registo de Fundações do Ministério da Educação com o n.º 869, (doravante, a “Fundação” ou “Fundação Universia”) e com o endereço de correio eletrónico de contacto coordinacion@metared.org, coloca à disposição dos utilizadores da Internet os seguintes portais (doravante, isoladamente ou em conjunto, o “Portal”):

Todos estão associados ao projeto colaborativo «MetaRed», uma rede de redes de responsáveis pelas Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) de Universidades Ibero-Americanas, tanto públicas como privadas, com o objetivo de partilhar melhores práticas e casos de sucesso e realizar desenvolvimentos tecnológicos colaborativos.

O acesso à página Web é gratuito, exceto no que respeita ao custo da ligação através da rede de telecomunicações disponibilizada pelo fornecedor de acesso à Internet contratado pelos utilizadores. Determinados serviços são exclusivos para colaboradores de universidades autorizados (doravante, “Colaboradores Autorizados” ou “Colaboradores”) e o seu acesso encontra-se restrito.

A utilização do portal atribui o estatuto de utilizador do Portal (doravante, o “Utilizador” ou os “Utilizadores” ou os “Utilizadores da Internet”) a todos os utilizadores que naveguem no mesmo e implica a aceitação de todas as condições incluídas nos presentes Termos Legais.

A prestação do serviço do Portal tem uma duração limitada ao período em que o Utilizador esteja ligado ao Portal ou a algum dos serviços que são prestados através do mesmo. Por conseguinte, o Utilizador deve ler atentamente os presentes Termos Legais em cada ocasião em que pretenda utilizar o Portal, já que os mesmos podem sofrer alterações.

Os seguintes Termos Legais aplicam-se por igual a todos os Utilizadores e Colaboradores do portal na sua totalidade, exceto os Termos Específicos para os Colaboradores, que se aplicam exclusivamente a estes últimos.

2. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Todos os conteúdos do Portal, incluindo, a título meramente exemplificativo, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, bem como o seu desenho gráfico e códigos-fonte (doravante, os “Conteúdos”), são propriedade intelectual da Fundação Universia ou de terceiros autorizados que detêm os direitos sobre os mesmos e os publicaram voluntariamente ou através de uma relação jurídica com a Fundação Universia. Estes direitos não podem ser considerados como sendo cedidos ao Utilizador, e o mesmo se aplica a qualquer outro direito reconhecido nos regulamentos em vigor em matéria de propriedade intelectual sobre os mesmos, exceto os que forem estritamente necessários para a utilização do Portal.

As marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos são propriedade da Fundação Universia ou de terceiros, não sendo admissível a interpretação de que o acesso ao Portal atribui qualquer direito sobre as referidas marcas, nomes comerciais e/ou sinais distintivos.

3. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL

3.1 CONDIÇÕES GERAIS

O utilizador obriga-se a utilizar corretamente do Portal em conformidade com a lei e com os presentes Termos Legais. O Utilizador será responsável perante a Fundação Universia ou terceiros por quaisquer danos ou prejuízos que possam ocorrer em consequência do incumprimento da referida obrigação.

É expressamente proibida a utilização do Portal com fins que lesem bens ou interesses da Fundação Universia ou de terceiros ou que, de alguma outra forma, sobrecarreguem, danifiquem ou inutilizem as redes, servidores e demais equipamentos informáticos (hardware) ou produtos e aplicações informáticas (software) da Fundação Universia ou de terceiros.

3.2 CONTEÚDOS

Os Utilizadores comprometem-se a utilizar os conteúdos em conformidade com a lei e com os presentes Termos Legais, bem como com as demais condições, regulamentos e instruções que, consoante as circunstâncias, possam ser aplicáveis. A título meramente exemplificativo, o Utilizador, de acordo com a legislação em vigor, deve abster-se de:

a) ) Reproduzir, copiar, distribuir, disponibilizar, comunicar publicamente, transformar ou modificar os Conteúdos, exceto nos casos permitidos pela lei ou expressamente consentidos pela Fundação Universia ou por quem detenha a propriedade dos direitos de exploração, se for caso disso.

b) Reproduzir ou copiar para uso privado os conteúdos que possam ser considerados como Software ou Base de Dados em conformidade com a legislação em vigor em matéria de propriedade intelectual, bem como a sua comunicação pública ou disponibilização a terceiros nos casos em que estes atos impliquem necessariamente a reprodução pelo Utilizador ou por um terceiro.

c) Extrair e/ou reutilizar a totalidade ou uma parte substancial dos Conteúdos integrantes do Portal, assim como das bases de dados que este disponibilize aos Utilizadores.

d) Criar ligações para conteúdos protegidos pela legislação em vigor relativa â propriedade intelectual e/ou pelo direito penal.

O Portal inclui alguns conteúdos e ligações de terceiros sobre os quais a Fundação Universia não tem um controlo ativo. Por conseguinte, a Fundação não é responsável por qualquer tipo de dano ou prejuízo que estes conteúdos ou ligações possam provocar ao utilizador.

Caso os Utilizadores da Internet considerem que algum conteúdo é ilícito, ofensivo ou contrário à ordem pública, ou afeta os direitos ou interesses do utilizador em causa ou direitos ou interesses de terceiros, o utilizador pode comunicar este facto através do endereço de correio eletrónico coordinacion@metared.org coordinacion@metared.org.

3.3 FORMULÁRIOS DE RECOLHA DE DADOS

Sem prejuízo do disposto nos presentes Termos Legais, assim como nas políticas de privacidade acessíveis a partir do Portal e que possam ser aplicáveis em cada momento, a utilização de determinados serviços ou os pedidos dirigidos à Fundação Universia estão sujeitos ao preenchimento prévio do registo correspondente. Por ora, os serviços sujeitos ao formulário de registo estão reservados exclusivamente aos Colaboradores Autorizados.

Todas as informações que o Colaborador forneça através dos formulários do Portal para os efeitos acima descritos, ou quaisquer outros efeitos, têm de ser verdadeiras. Para este efeito, o Colaborador deve garantir a autenticidade de todos os dados que comunique e manter as informações fornecidas à Fundação Universia totalmente atualizadas de forma que correspondam, em todos os momentos, à situação real do Colaborador. Em qualquer caso, o Colaborador é o único responsável pelas declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que cause à Fundação Universia ou a terceiros devido às informações que forneça.

3.4 LIGAÇÕES PARA O PORTAL

A Fundação Universia não autoriza, de um modo geral, a utilização de ligações para o Portal, que devem ser autorizadas pela Fundação Universia caso a caso e por escrito. Em particular, é proibido:

  • Estabelecer enquadramentos (frames) que possam envolver a Plataforma ou os seus conteúdos, bem como qualquer tipo de aplicação ou software que permita a visualização de parte ou da totalidade da Plataforma através de outras páginas Web que não estejam diretamente ligadas à Plataforma.
  • Utilizar de qualquer outra forma partes ou a totalidade do Portal de forma que possa violar a legislação em matéria de concorrência desleal.
  • Dar a entender ou sugerir que a Fundação Universia consentiu que as ligações ou hiperligações fossem partilhadas, alojadas ou publicadas noutra página Web.

4. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

O acesso ao Portal não implica uma obrigação por parte da Fundação Universia de comprovar a veracidade, exatidão, adequação, pertinência, exaustividade e atualidade das informações fornecidas através do mesmo. Os conteúdos desta página são de caráter geral e não constituem qualquer forma ou tipo de prestação de um serviço de aconselhamento jurídico ou fiscal, pelo que as referidas informações são insuficientes para a tomada de decisões pessoais ou empresariais pelo Utilizador.

A Fundação Universia não se responsabiliza pelas decisões tomadas com base nas informações fornecidas no Portal nem pelos danos e prejuízos sofridos pelo Utilizador ou por terceiros devido a ações que tenham como único fundamento as informações obtidas no Portal.

O acesso ao Portal não implica uma obrigação da Fundação Universia de controlar a ausência de vírus, vermes informáticos ou qualquer outro elemento informático nocivo. Cabe ao Utilizador, em todas as circunstâncias, dispor de ferramentas adequadas para a deteção e limpeza de programas informáticos nocivos.
A Fundação Universia não se responsabiliza pelos danos provocados nos equipamentos informáticos dos Utilizadores ou de terceiros durante a prestação do serviço do Portal.

O acesso ao Portal requer serviços e produtos de terceiros, incluindo a transmissão através de redes de telecomunicações cuja fiabilidade, qualidade, continuidade e funcionamento não são da responsabilidade da Fundação Universia. Por conseguinte, os serviços prestados através do Portal podem ser suspensos ou cancelados, ou ficar inacessíveis, antes ou durante a prestação do serviço do Portal.

A Fundação Universia não se responsabiliza por danos ou prejuízos de qualquer tipo sofridos pelo Utilizador resultantes de falhas ou quebras de ligação nas redes de telecomunicações que provoquem a suspensão, o cancelamento ou a interrupção do serviço do Portal antes ou durante a prestação do mesmo.

5. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Para mais informações sobre o tratamento dos dados pessoais no Portal, consultar a  Política de Privacidade.

6. DIVISIBILIDADE

A declaração de nulidade de qualquer uma das disposições incluídas nos presentes Termos Legais não afeta as restantes disposições, que permanecerão aplicáveis sempre que tal for possível. A cláusula ou cláusulas em questão devem ser substituídas por outra ou outras que se assemelhem o mais possível às anteriores e mantenham os efeitos a que se destinam os Termos Legais.

7. JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL

Quaisquer litígios que possam surgir no âmbito dos Serviços devem ser resolvidos, se tal cumprir os regulamentos aplicáveis, em conformidade com a legislação espanhola e perante os tribunais de Madrid capital. Caso os regulamentos aplicáveis não permitam a escolha da lei aplicável e foro, deve recorrer-se aos que sejam competentes em virtude das normas processuais pertinentes.

TERMOS ESPECÍFICOS PARA OS COLABORADORES

As cláusulas que se seguem aplicam-se exclusivamente aos Colaboradores Autorizados do projeto MetaRed. A presente secção complementa as cláusulas anteriores e, por conseguinte, não as substitui. Um Colaborador Autorizado é um funcionário de uma Universidade, validado previamente pela Fundação Universia, que participa no projeto MetaRed em nome da sua Universidade. Se não for um Colaborador Autorizado, não tem de continuar a ler este documento.

Nos presentes termos, entende-se por Colaboradores as pessoas que agem em nome das suas Universidades e cujos atos são, por conseguinte, reconhecidos tanto a título particular como a título solidário, em representação da universidade a que pertencem.

Em caso de divergência entre os Termos Legais e os Termos Específicos para os Colaboradores, estes últimos prevalecem sobre os primeiros.

1. SERVIÇOS PRESTADOS

A Fundação Universia, através da MetaRed, disponibiliza uma comunidade colaborativa de Universidades Ibero-Americanas, tanto públicas como privadas, com o objetivo de partilhar melhores práticas e casos de sucesso e realizar desenvolvimentos tecnológicos colaborativos (doravante, os “Serviços”).

Esta comunidade tem, em particular, os seguintes objetivos:

  • Promover a colaboração, tanto nacional como internacional, no âmbito das tecnologias da informação e das comunicações entre as universidades.
  • Documentar e publicitar boas práticas e casos de sucesso das TIC nas universidades e realizar uma prospetiva tecnológica conexa.
  • Apoiar a transformação digital das universidades com base na colaboração, partilhando projetos.
  • Promover, realizar e publicar estudos de interesse.
  • Criar fóruns de estudo, aprendizagem e debate, em matérias da sua competência.
  • Colaborar com outros organismos, instituições e administrações públicas em temas de interesse da MetaRed, assim como associações, empresas e fóruns relacionados com as TIC.
  • Ajudar as universidades a melhorar a sua competitividade e eficácia, facultando ferramentas próprias do contexto universitário que as ajudem a analisar e implantar boas práticas de governação das TIC.
  • Funcionar como ponto de encontro, de debate, de reflexão e de trabalho colaborativo sobre a utilização das TIC nas Universidades.

Os Colaboradores podem publicar conteúdos sobre notícias e eventos relacionados com a atividade da MetaRed do seu país enquanto mantiverem o estatuto de colaborador.

A participação na comunidade não tem quaisquer custos para os Colaboradores e, de igual modo, a Fundação Universia não oferece qualquer remuneração aos Colaboradores pela sua participação.

2. REQUISITOS PARA SER COLABORADOR AUTORIZADO E PROCESSO DE REGISTO

Têm o estatuto de Colaborador ou Colaborador Autorizado os Utilizadores que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

1. Ser secretário executivo de um país na MetaRed.
2. Ser coordenador de um grupo de trabalho na MetaRed.
3. Ser responsável por um projeto colaborativo na MetaRed.

Para aceder e utilizar a área de acesso restrita a Colaboradores, estes devem registar-se previamente preenchendo o formulário que esteja disponível em cada caso no Portal. O referido formulário apenas estará acessível através de um código que é fornecido de forma personalizada e inclui os seguintes dados: nome, apelidos, endereço de correio eletrónico. A fundação reserva-se o direito de aceitar ou recusar livremente o pedido de registo de qualquer Utilizador. Os dados introduzidos pelos Utilizadores no formulário devem ser exatos, atuais e verdadeiros em todos os momentos, sendo tratados pela Fundação da forma indicada na política de privacidade.

Os Utilizadores registados são responsáveis em todos os momentos pela proteção da sua senha de acesso, assumindo por isso quaisquer danos e prejuízos que possam resultar da sua utilização indevida, bem como da cessão, revelação ou extravio da mesma. Para este efeito, o acesso a áreas restritas e/ou a utilização dos conteúdos com a senha de um Utilizador registado consideram-se realizados por esse Utilizador registado, que responderá em qualquer caso por esse acesso e utilização, de forma solidária com a instituição a que pertence. Em caso de esquecimento da senha ou qualquer outra circunstância que comporte um risco de acesso e/ou utilização por terceiros não autorizados, os Utilizadores registados devem comunicar esse facto imediatamente à Fundação, para que esta proceda imediatamente ao bloqueio e substituição da mesma.

3. OBRIGAÇÕES DOS COLABORADORES

Sem prejuízo de a utilização dos Serviços implicar a aceitação dos Termos Legais e dos presentes Termos Específicos para os Colaboradores, estes últimos comprometem-se, em particular, a:

  • Utilizar os Serviços exclusivamente para os fins acima descritos e nunca para fins que tenham um objetivo comercial ou de lucro.
    Garantir a veracidade e exatidão das informações fornecidas.
  • Manter os seus dados atualizados em todos os momentos.
  • Proteger com a máxima diligência as credenciais de acesso, evitando o seu acesso ou utilização por qualquer terceiro. A conta de Colaborador Autorizado é pessoal e intransferível, pelo que qualquer ação realizada utilizando a mesma se considera realizada pelo Colaborador em questão, exceto se tiver sido notificada à Fundação uma perda através do endereço de correio eletrónico que se encontra no início dos Termos Legais.
  • Aceder ao Portal através de dispositivos devidamente protegidos e utilizar fornecedores de serviços de comunicações (acesso à Internet, telefone, etc.) e de pagamento adequados. A Fundação não assume qualquer tipo de responsabilidade decorrente dos serviços prestados por estes fornecedores ou outros terceiros.
  • Não introduzir vírus informáticos ou qualquer tipo de malware na Plataforma que possa provocar prejuízos para a Fundação ou qualquer terceiro.
    Não executar ações que, de alguma forma, prejudiquem ou possam prejudicar a reputação da Fundação ou de terceiros.
  • Não se apropriar da identidade de outra pessoa para aceder, fazendo-se passar por ela.
  • Não utilizar os Serviços ou executar outro tipo de ação de uma forma que viole os regulamentos aplicáveis ou os presentes Termos de Serviço, ou seja contrária aos legítimos interesses da Fundação Universia, do Grupo Santander ou de terceiros.
  • Não utilizar os Serviços para enviar, utilizar ou reutilizar material ilegal, ofensivo, pornográfico, abusivo, difamatório, injurioso, obsceno ou ameaçador, ou que implique uma violação de direitos de autor, de marcas registadas ou da confidencialidade, privacidade ou qualquer outro direito da Fundação ou de terceiros. Apenas é permitida a utilização de conteúdos cujo autor seja o próprio Colaborador Autorizado ou cujos direitos de exploração tenham sido obtidos de forma legal e rastreável.
  • Não utilizar os Serviços para vender, contratar, promover ou divulgar publicidade própria ou de terceiros sem autorização expressa da Fundação.
  • Não alterar nem eliminar de alguma forma os dispositivos de segurança, proteção ou identificação estabelecidos pela MetaRed ou pelos seus titulares legítimos.
  • Não introduzir, regra geral, dados de natureza pessoal, incluindo fotografias em que possam aparecer pessoas. Neste último caso, poderá permitir-se a utilização e o envio de fotografias à MetaRed a título excecional, para acompanhar a descrição de um evento relativo à MetaRed, desde que o Colaborador Autorizado tenha obtido a autorização pertinente conforme disposto no Regulamento (UE) 2016/679 sobre a Proteção de Dados, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Tal ocorrerá sempre sob a responsabilidade do utilizador e da instituição académica a que pertence.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL DOS COLABORADORES AUTORIZADOS

Sem prejuízo do disposto na cláusula segunda dos Termos Legais, os Colaboradores das Universidades autorizados dispõem de uma licença de utilização não exclusiva, intransferível, para um âmbito territorial mundial e durante o período de vigência em que se mantenham como utilizadores ativos do portal. Esclarece-se que a Fundação autoriza a execução dos seguintes atos de exploração exclusivamente na medida em que sejam necessários para beneficiar do Serviço: reprodução e disponibilização. Uma vez que este serviço é gratuito, a vigência da licença de utilização corresponde ao tempo em que os utilizadores se mantêm como utilizadores ativos do portal.

Os Colaboradores comprometem-se a não submeter a engenharia inversa nem a técnicas de desmontagem ou descompilação nenhum dos elementos associados ao Portal e/ao serviço. De igual modo, os Colaboradores aceitam e reconhecem que o conjunto de conteúdos no Portal se encontra protegido pelo direito sui generis sobre bases de dados contemplado no Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, que aprova o texto reformulado da Lei da Propriedade Intelectual e que, por conseguinte, não poderão extrair ou reutilizar a totalidade ou uma parte substancial desse conjunto de conteúdos, nem uma parte não substancial se tal implicar um ato contrário à utilização normal desse conjunto de dados, que provoque um prejuízo injustificado para os interesses legítimos da Fundação Universia.

No que diz respeito aos conteúdos que os Colaboradores podem enviar para o Portal ou geram, como, por exemplo as imagens e vídeos, ou textos, assim como as informações que geram ao utilizar o Portal, os Colaboradores continuam a ser titulares plenos dos direitos de propriedade intelectual sobre esses conteúdos. No entanto, concedem à Fundação Universia e a qualquer Utilizador que tenha presença no Portal uma licença de visualização e utilização para as finalidades do projeto MetaRed, que é gratuita, não exclusiva, irrevogável, durante todo o período de proteção jurídica previsto nos regulamentos aplicáveis, para um âmbito territorial mundial, e que inclui o exercício de todos os direitos de exploração; ou seja, a reprodução, distribuição, comunicação pública, incluindo a modalidade de disponibilização, transmissão, transformação, adaptação, tradução ou qualquer utilização diferente.

Os Colaboradores reconhecem e garantem que detêm os direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos que puderam enviar, ou porque são autores dos mesmos e/ou porque obtiveram de forma fidedigna os direitos de exploração correspondente; neste sentido, os Colaboradores devem isentar a Fundação Universia de responsabilidades, sem qualquer limitação, pelo incumprimento desta obrigação.

Por último, a Fundação Universia e os Colaboradores autorizam-se mutuamente a explorar as marcas de que sejam titulares durante a vigência dos Termos Legais, com a finalidade exclusiva de mencionar publicamente a presença da instituição na Plataforma no âmbito do Serviço.

5. DURAÇÃO, CESSAÇÃO E RESOLUÇÃO

Os presente Termos Específicos para os Colaboradores são aplicáveis a partir do momento do registo.

A duração do estatuto de Colaborador é indefinida enquanto este continuar a ter acesso ao Portal.

Os Colaboradores podem renunciar e cancelar a sua conta da forma indicada na Política de Privacidade, mas não através da sua área pessoal na MetaRed.

Por outro lado, a Fundação também pode denunciar os Termos Específicos para os Colaboradores que a vinculam a estes últimos, o que, na prática, significa que a Fundação cancela a conta dos Colaboradores. Tal acontecerá se os Colaboradores não cumprirem qualquer uma das obrigações que assumiram nos termos dos presentes Termos Legais e Termos Específicos para Colaboradores ou qualquer disposição prevista nos regulamentos aplicáveis, podendo a Fundação, neste caso, cancelar a conta sem aviso prévio ao interessado. Por último, a Fundação pode também cancelar a conta dos Colaboradores se decidir unilateralmente deixar de prestar os Serviços ou os alterar de forma substancial, embora neste caso notifique os Colaboradores com uma antecedência razoável.

O cancelamento da conta implica a perda do estatuto de Colaborador e de todos os direitos e informações associados a esse estatuto como, por exemplo, a possibilidade de continuar a utilizar os Serviços.

Em qualquer caso, a eliminação da conta e a consequente perda do estatuto de Colaborador não exclui a aplicação dos Termos Legais e dos Termos Específicos para Colaboradores às questões ou reclamações que possam ser dirimidas posteriormente entre a Universia e o Colaborador no âmbito dos Serviços.

A Fundação reserva-se o direito de exercer as ações que o direito permita para fazer aplicar as responsabilidades decorrentes do incumprimento de qualquer uma das disposições dos presentes Termos Legais e Termos Específicos para Colaboradores.

6. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

Sem prejuízo do disposto na cláusula quarta dos Termos Legais, o Colaborador e, solidariamente, a instituição académica que representa devem isentar a Fundação de responsabilidades em qualquer ação judicial ou extrajudicial intentada contra qualquer um deles por ter utilizado as realizações/trabalhos/relatórios/desenvolvimentos/programas e resultados, bem como qualquer outro conteúdo, de uma forma que viole ou infrinja patentes, marcas ou direitos de autor ou de propriedade intelectual ou industrial, bem como em qualquer ação intentada, direta ou indiretamente, com base num suposto incumprimento ou violação dos mesmos, sendo o Colaborador responsável pelas custas judiciais resultantes do processo.

Caso ocorra alguma reclamação de terceiros por infração de direitos de propriedade intelectual ou industrial a respeito das realizações/trabalhos/relatórios/desenvolvimentos/programas e resultados, obras já existentes ou direitos de propriedade intelectual ou industrial utilizados pelo Colaborador, este último e, se for caso disso, a instituição académica que representa devem indemnizar integralmente, defender e isentar de responsabilidades a Fundação perante qualquer reclamação, responsabilidade, decisão judicial, sentença, acordo, danos, perdas, multas e despesas (incluindo os honorários de advogados e procuradores e custas, ainda que não tenham sido necessários) resultantes ou decorrentes de qualquer ato ou omissão, negligente ou doloso, do Colaborador.

Além disso, o Colaborador e a instituição académica que representa devem isentar a Fundação de responsabilidades por qualquer infração em matéria de proteção de dados pessoais que tenha ocorrido por culpa ou negligência do Colaborador e aceitar pagar o montante a que, a título de sanção, multa, indemnização, danos, prejuízos e juros, possam ser condenados, incluindo honorários de advogados, procuradores, custas e qualquer outra despesas decorrentes do referido incumprimento.

Em qualquer caso, a Fundação reserva-se o direito de exercer as ações que o direito permita para fazer aplicar as responsabilidades decorrentes do incumprimento de qualquer uma das disposições dos presentes Termos Legais e Termos Específicos para Colaboradores.

7. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A Fundação pode alterar os Termos Específicos para Colaboradores em qualquer momento. Se a alteração for substancial, deve ser notificada por escrito aos Colaboradores previamente registados e/ou através de notificações no próprio portal, com uma antecedência razoável relativamente à data em que a nova versão começará a produzir efeitos. Se os Colaboradores não estiverem de acordo com as alterações introduzidas, poderão renunciar livremente e deixar de participar na comunidade; por outro lado, a Fundação considerará que a nova versão dos Termos Legais foi aceite se os Colaboradores continuarem a utilizar os Serviços. As alterações não são retroativas.

Os motivos que permitem à Fundação alterar os Termos Específicos para Colaboradores são, fundamentalmente, alterações legislativas ou jurisprudenciais, mudanças na estrutura organizativa da Fundação ou do grupo de empresas a que esta pertence ou alterações nas características dos Serviços.